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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2014

LEI Nº 609/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 609/2014

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 593.808,65 (quinhentos e noventa e três mil oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964..

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 18 de junho de 2014.

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1116, em 20 de junho de 2014. Código identificador 55A464C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.