SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2019
LEI Nº 787/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 787/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2019)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.252,57 (cem mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) criando novo Projeto com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade.......................: 02.09..........................Secretaria Municipal de Viação, Obras, Transito e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.006.1.500 Sinalização Viária Urbana.
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.......Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso.......: 127.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, Convênio n. 28.826/2018/DETRAN/MS, conforme inciso I, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 (treze) dias do mês de Março de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal