SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 811/2019 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 028/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 811/2019 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 028/2019)
Altera disposições na Lei Municipal nº 457/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública de Sete Quedas - CONSEP, e da outras providências.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de aperfeiçoar o serviço de segurança pública no município:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 457/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º - O CONSEP será composto por:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante da Polícia Judiciária Estadual, que será o Delegado(a) de Polícia em exercício na Comarca;
IV – 01 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;
V – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, que será o Promotor(a) de Justiça em exercício na Comarca;
VI – 01 (um) representante da Associação Comercial de Sete Quedas;
VII – 01 (um) representante do Sindicato Rural de Sete Quedas;
VIII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil-MS;
IX – 01 (um) representante da Loja Maçônica Fraternidade e Justiça nº 2.379, Oriente de Sete Quedas;
X – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Sete Quedas - SISMUN;
§ 1º - Caberá a cada órgão ou entidade indicar seus respectivos representantes para compor o CONSEP.
§ 2º - A indicação dos representantes das respectivas entidades, com exceção do inciso III e V, do art. 4º, será realizada por cada qual, juntamente com um suplente, cuja nomeação dos membros do CONSEP se dará por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º - O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante livre escolha e indicação, podendo ser dentre os representantes titulares, respectivamente indicados, ou qualquer cidadão setequedense.
§ 4º - O Mandato de Presidente e Vice-Presidente, será de 02 (dois) anos, sendo admitida 01 (uma) recondução por igual período, desde que devidamente redesignado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º - O Regimento Interno determinará as causas de destituição do Presidente e Vice-Presidente, caso este(s) incorra(m), no período de seus mandatos.
Art. 2º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 457/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho reunir-se-á a cada 03 (três) meses, em Assembleia Geral Ordinária, discutindo os diversos temas pertinentes a segurança do Município de Sete Quedas (MS).”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal