SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2018
LEI Nº 754/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 754/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Contrato de Repasse n. 847248/2017/MAPA/Caixa.
Unidade......................02.05.....Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Meio Ambiente
Função.......................20...........Agricultura
Sub-Função...............606.........Extensão Rural
Programa...................004.........Preservação e Conscientização Ambiental
Projeto/Atividade.......1.200......Contrato Repasse n. 847248/2017
Elemento de Despesa:44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos de superávit financeiro em conta bancária, provenientes do Contrato de Repasse n. 847248/2017/MAPA/Caixa e o Município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do crédito adicional, constante no art.1º, ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como, para tanto, proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de Março de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal