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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº029/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº029/2014

SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, e Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 024/2013, passam a vigorar com as redações conferidas pelas planilhas em anexo.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de maio de 2014.

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1087, em 9 de maio de 2014. Código identificador 4F2EF9EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.