SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2017
LEI 725/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 018/2017).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 725/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 018/2017).
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESCRITO PELO LOTE 115-A2 – GLEBA 02 – MOROTI, PARA A ATSQ – ASSOCIAÇÃO TRILHEIROS DE SETE QUEDAS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os artigos 93 e 96 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder CONCESSÃO DE USO GRATUITO do imóvel determinado pelo Lote nº 115-A2 – Gleba 02 – Moroti, com área de 3,5090 has (três hectares, cinquenta ares e noventa centiares), constante na Matricula nº 2.611 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, para a ASSOCIAÇÃO TRILHEIROS DE SETE QUEDAS – MS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.860.051/0001-23, com sede fiscal na Av. Dom Pedro II, nº 1679, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. O prazo da referida Concessão de Uso Gratuito descrita no caput, se dará por tempo indeterminado, podendo o município de Sete Quedas, retomá-lo a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias para desocupação.
Art. 2° – O objetivo da referida Concessão de Uso, se faz tendo em vista o interesse público, para a realização de atividades desportivas descritas em seu estatuto, em específico a prática de exercícios atléticos e desportos amadoristas em geral.
Art. 3º - O imóvel concedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo Único. Revogada a Concessão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel concedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 23 dias do mês de agosto de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal