SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2017
LEI 719/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 719/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2017)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 663/2015, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que tinha como finalidade o incentivo à geração de empregos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 21 dias do mês de junho de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal