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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2017

LEI 719/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 719/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2017)

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 663/2015, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que tinha como finalidade o incentivo à geração de empregos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 21 dias do mês de junho de 2017.

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1875, em 23 de junho de 2017. Código identificador 4D875A11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.