SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2011
LEI Nº 550/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 550/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Quedas – MS, autorizado a firmar contrato de comodato com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - O presente contrato mencionado nesta Lei, tem por objetivo a cedência de uma sala em alvenaria, medindo 60,04m2, construída no lote 02, quadra 167, à Rua Monteiro Lobato, 628, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para funcionamento da Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Quedas.
Art. 3º:- O prazo de duração do referido contrato será de 10 (dez), anos.
Art. 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 24 de Agosto de 2011.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal