SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2018
LEI Nº 763/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 763/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) criando elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária:
Unidade ...........: 02.12.............Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.013.2.046..Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Elemento de Despesa..: 33.90.36.00.......Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso........: 100.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de Maio de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal