SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2011
LEI Nº 537/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 537/2011
LEI Nº 537/2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear imóvel do Núcleo Urbano, e dá outras providências.”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais pertinentes, autorizados a lotear o imóvel denominado Lote 017-B, constante na Matrícula nº 4.044 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, com superfície de 26.828,08 m2 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e oito metros quadrados e oito centímetros quadrados).
Art. 2°. – A área constante no artigo 1º, obedecerá o seguinte desdobramento, conforme mapa anexo, parte integrante desta lei:
I- Ampliação da quadra 7 e 8:
a) Quadra 7, acrescida dos lotes 7 ao 12;
b) Quadra 8, acrescida dos lotes 8 ao 14.
II- Criação das quadras 11, 13 e 15, com 12 (doze) lotes cada;
III- Criação das quadras 12, 14, 16, com 14 (quatorze) lotes cada;
IV- Prolongamento dos Logradouros Públicos denominados:
a) Rua Domingos Celli;
b) Rua Antônio da Costa Rocha;
V- Criação dos Logradouros Públicos denominados:
a) Travessa Santiago Gonçalves da Silva;
b) Travessa José Alves Magalhães;
c) Travessa José Vicente General;
d) Travessa Itamar Rodrigues de Souza.
Art. 3°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 29 dias do mês de março de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal