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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2018

LEI Nº 751/2018 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 001/2018)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 751/2018 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 001/2018)

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 640/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 640/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio moradia mensal para o custeio de despesas de aluguel, energia elétrica e água no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de Março de 2018.

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2052, em 8 de março de 2018. Código identificador 416A7566: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.