SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2018
LEI Nº 756/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 756/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2018)
“REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 12, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Sete Quedas/MS ficam revisados em:
I – Prefeito Municipal 13.743,92
II – Vice - Prefeito 8.399,04
III – Secretário Municipal 4.170,65
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração, e, somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei retroagirá seus efeitos em 01/04/2018, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 691/2016.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de Abril de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal