SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2016
LEI Nº 685/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 685/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.092,05 (duzentos e cinquenta e um mil, noventa e dois reais e cinco centavos), criando novo Projeto/Atividade para atendimento ao Contrato de Repasse 0280.513-01/2008:
Unidade............... 02.08........... .Secretaria Municipal de Saúde.
Função................. 10.................Saúde
Sub-Função............ 302...............Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa......... 006...............Desenvolvimento de Políticas Sociais
Projeto/Atividade... 1.200..........Contrato de Repasse 0280.513-01/2008
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 121.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio 0280.513-01/2008, firmado ente o Ministério da Saúde e o Município de Sete Quedas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 15 de março de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal