SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de agosto de 2019
LEI Nº 777/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2018) - REPUBLICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 777/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2018) - REPUBLICADO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os imóveis identificados no Anexo I, as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 2º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 3º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 5º - Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementares, se necessários, com contrapartidas complementares.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 777/2018
QD.
LOTE
ÁREA M²
MAT.
LOGRADOURO E Nº
IDENT. DO LOCAL
VALOR VENAL R$
177
001
214,50
6.875
AVENIDA IPORÃ, 264
CENTRO
24.302,84
177
002
214,50
6.876
AVENIDA IPORÃ, 274
CENTRO
21.872,56
177
013
261,10
6.887
RUA SAID SAIFEDDINE, 365
CENTRO
13.446,66
177
014
256,81
6.888
RUA SAID SAIFEDDINE, 359
CENTRO
11.903,14
177
015
255,86
6.889
RUA SAID SAIFEDDINE, 343
CENTRO
13.176,80
177
016
214,50
6.890
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2159
CENTRO
21.872,56
177
017
214,50
6.891
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2149
CENTRO
21.872,56
177
018
214,50
6.892
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2139
CENTRO
21.872,56
177
019
214,50
6.893
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2127
CENTRO
21.872,56
177
020
214,50
6.894
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2115
CENTRO
21.872,56
177
021
214,50
6.895
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2105
CENTRO
21.872,56
177
022
214,50
6.896
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2093
CENTRO
21.872,56
177
023
214,50
6.897
RUA ÉRICO VERÍSSIMO, 2083
CENTRO
21.872,56
181
001
250,00
7.169
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 479
CENTRO
28.325,00
181
002
250,00
7.170
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 469
CENTRO
25.492,50
181
003
250,00
7.171
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 459
CENTRO
25.492,50
181
004
250,00
7.172
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 449
CENTRO
25.492,50
181
005
250,00
7.173
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 439
CENTRO
25.492,50
181
006
250,00
7.174
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 429
CENTRO
25.492,50
181
007
250,00
7.175
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 419
CENTRO
25.492,50
181
008
250,00
7.176
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 409
CENTRO
25.492,50
181
009
250,00
7.177
RUA GONÇALVES DIAS, Nº 399
CENTRO
28.325,00
181
010
250,00
7.178
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 86
CENTRO
28.325,00
181
011
250,00
7.179
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 76
CENTRO
25.492,50
181
012
250,00
7.180
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 66
CENTRO
25.492,50
181
013
250,00
7.181
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 56
CENTRO
25.492,50
181
014
250,00
7.182
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 46
CENTRO
25.492,50
181
015
250,00
7.183
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 36
CENTRO
25.492,50
181
016
250,00
7.184
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 26
CENTRO
25.492,50
181
017
250,00
7.185
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 16
CENTRO
25.492,50
181
018
250,00
7.186
TRAVESSA OSWALDO CARDOSO DOS SANTOS, Nº 06
CENTRO
28.325,00