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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2016

LEI Nº 704/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 704/2016.

LEI Nº 704/2016.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS INSTITUÍDO PELA LEI N. 583/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Sete Quedas - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor JOSÉ GOMES GOULART, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 583/2013, passará a vigorar com a alteração dos anexos correlatos a Evolução da Receita, Anexo I – Planejamento Orçamentário, Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais, Anexo III – Unidades Executores e Ações, todos anexos a presente Lei.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, ao 01 dia do mês de dezembro de 2016.

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1735, em 2 de dezembro de 2016. Código identificador 3AA88F7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.