SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2015
LEI Nº. 643/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 643/2015
S ÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 635/2014, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONAREI a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade............: 02.09............Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
Função.......................: 15.................... Urbanismo
Sub-Função...............: 451................. Infra Estrutura Urbana
Programa...................: 006..................Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade........: 1.016...............Contrato de Repasse n. 806448/2014 – Pavimentação
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 806448/2014/MCIDADES/CAIXA, com o Município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 186.352,70 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) no Orçamento Geral do Município previsto na Lei 635/2014, no programa 02.09.15.451.006.1.005 – Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas, elemento de despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 28 de abril de 2015.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal