SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2016
LEI 697/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 697/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Contrato de Repasse n. 820352/2015/Ministério do Turismo/Caixa.
Unidade......................: 02.09..........Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Urbanos
Função.......................: 15................Urbanismo
Sub-Função...............: 451.............Infraestrutura Urbana
Programa...................: 006.............Dotar o Município de Infraestrutura
Projeto/Atividade........: 1.600...........Contrato de Repasse n. 820352/2015
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 487.500,00
Fonte de Recurso: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 820352/2015/Ministério do Turismo/Caixa e o Município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Agosto de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito