SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015.
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, e Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 024/2013, passam a vigorar com as redações conferidas pelas planilhas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar terá seus efeitos na data de 01.04.2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 029/2014 e 033/2014.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 dias do mês de maio de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal