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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2015.

SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, e Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 024/2013, passam a vigorar com as redações conferidas pelas planilhas em anexo.

Art. 2º - Esta Lei Complementar terá seus efeitos na data de 01.04.2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 029/2014 e 033/2014.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 dias do mês de maio de 2015.

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1346, em 18 de maio de 2015. Código identificador 36A844EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.