SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2011
LEI Nº 553/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 553/2011
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 135/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVARÁ e eu, SANCIONAREI a seguinte LEI:
Artigo 1º. – SUPRIMIDO.
Artigo 2º. O artigo 31 da Lei nº 135/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Aplicam-se ao desmembramento, no que couberem, as disposições urbanísticas exigidas para loteamento, em especial no inciso IV do artigo 6º e o artigo 41.
Parágrafo único. As dimensões mínimas dos lotes para efeito de desmembramento serão de 6m (seis metros) de frente para o logradouro público, sendo que a área total não poderá ser inferior a 150,00m² (cento e cinquênta metros quadrados);
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 dias do mês de setembro de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal