SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2019
RESOLUÇÃO CMDCA/SQ/MS. Nº 22/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA/SQ/MS. Nº 22/2019.
Dispõe sobre a seleção e inscrição da Proposta de ação, No Caminho da Cidadania, no Edital FIA 2019 e dá outras providencias.
O Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sete Quedas-MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de nº. 654/2015, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2019, tendo em vista a inscrição da Proposta que contempla a Casa de Acolhimento Sonia Maris, Entidade Governamental, inscrita no CMDCA sob Registro nº 002/2019, no Edital FIA 2019:
RESOLVE:
Art. 1º: Que a Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, Enia Tiberio Gomes Wiggers, seja a responsável pela efetivação e manutenção da inscrição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, na Plataforma PROSAS;
Art.2º. Aprovar a seleção da Proposta de ação, No Caminho da Cidadania, que será executada pela Casa de Acolhimento Sonia Maris, inscrita no CMDCA sob Registro nº 002/2019, para inscrição do Edital FIA 2019, na Plataforma PROSAS;
Art.3º. Firmar compromisso do Conselho em incluir a referida proposta no Plano de Ação e no Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, que estão sendo elaborados em 2019 e que deverão vigorar em 2020;
Art.4º. Firmar compromisso do Conselho de encaminhar a referida proposta para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o ano de 2020, que deverá ser examinado e aprovado pela Câmara Municipal até o final de 2019;
Art. 5º. Firmar compromisso do Conselho de manter o monitoramento e avaliação do cumprimento das ações após a finalização da parceria;
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Quedas/MS, 08 de agosto de 2019.
GILDA ANTONIA DE SOUZA
Presidente do CMDCA/SQ/MS.