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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2017

LEI Nº 733/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 027/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 733/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 027/2017)

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 621/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 621/2014, que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que tinha como finalidade o incentivo a geração de empregos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias de Novembro de 2017.

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1976, em 17 de novembro de 2017. Código identificador 35C0176F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.