SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2010
LEI Nº 528/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 528/2010
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 503/2009, e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), especificamente para atender as seguintes rubricas:
Unidade...............02.13...........Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função.................20................. Agricultura
Sub-Função.........606...............Extensão Rural
Programa..............017...............Melhorar Setor Agrícola e Pecuária
Projeto/Atividade..2.018............Aquis. de Inf. Est. p/ Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do contrato de repasse firmados com a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, tendo em vista o Contrato de Repasse nº 0305.454-41/2009/MDA/CAIXA, o qual tem por objeto a aquisição de 01 (um) trator agrícola.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 24 dias do mês de novembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal