SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2010
LEI Nº 533/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 533/2010
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS – IPSSQ, e dá outras providências.”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS – IPSSQ, para quitação de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, referente à parte patronal, custo normal e custo suplementar, das competências de junho de 2010 a outubro de 2010, no valor original de R$ 313.084,49 (trezentos e treze mil oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme demonstrado nas planilhas “Anexo I” e “Anexo II”, partes integrantes desta lei.
§ 1º - O valor original de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, objeto de termo de confissão e parcelamento indicado no caput, o montante de R$ 244.797,72 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), refere-se a contribuições previdenciárias parte patronal, relativas ao CUSTO NORMAL, conforme apontado no “Anexo I”, desta lei.
§ 2º - O valor original de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, objeto de termo de confissão e parcelamento indicado no caput, o montante de R$ 68.286,77 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), refere-se a contribuições previdenciárias parte patronal, relativas ao CUSTO SUPLEMENTAR, conforme apontado no “Anexo II”, desta lei.
Art. 2º - O débito constante no caput do artigo 1º, será objeto de termo de confissão e acordo de parcelamento, para quitação em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo legal entabulado no Art. 36, §º 1º, inciso I, e demais dispositivos da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009 e Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 3° - O termo de acordo de parcelamento e confissão, será consolidado com atualização monetária pelo índice do INPC/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir do décimo dia do mês subseqüente ao mês da respectiva competência, até a data de 30 de novembro de 2010, conforme minuta em anexo.
Art. 4º - Para apuração do valor das parcelas, fica ajustado que sobre o valor da parcela a ser paga, incidirá correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 01 de dezembro de 2010 até a data do efetivo vencimento das respectivas parcelas.
§ 1° - O termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário será firmado em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 20 de dezembro de 2010, e as demais, no mesmo dia dos meses ulteriores.
§ 2º - O acordo de parcelamento e confissão do débito previdenciário a ser formalizado, deverá prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do pacto firmado.
Art. 5º - O débito constante no caput do artigo 1º, devidamente atualizado até a data de 30 de novembro de 2010, correrá por conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
LEI Nº 533/2010
ANEXO I
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PREFEITURA – PARTE PATRONAL
CUSTO NORMAL
EXERCÍCIO - 2010
MÊS COMPETÊNCIA
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
CONTRIBUIÇÃO PAGA
CONTRIBUIÇÃO A PAGAR
JUNHO/2010
414.895,50
11.83%
49.082,14
0,00
49.082,14
JULHO/2010
414.730,23
11.83%
49.062,59
0,00
49.062,59
AGOSTO/2010
413.549,49
11.83%
48.922,90
0,00
48.922,90
SETEMBRO/2010
413.810,01
11.83%
48.953,72
0,00
48.953,72
OUTUBRO/2010
412.310,86
11.83%
48.776,37
0,00
48.776,37
-
2.069.296,09
11.83%
244.797,72
0,00
244.797,72
Ø Alíquota:
· Custo Normal: 11.83% - Art. 16 da Lei Municipal nº 001/2008.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
LEI Nº 533/2010
ANEXO II
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PREFEITURA – PARTE PATRONAL
CUSTO SUPLEMENTAR
EXERCÍCIO - 2010
MÊS COMPETÊNCIA
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
CONTRIBUIÇÃO PAGA
CONTRIBUIÇÃO A PAGAR
JUNHO/2010
414.895,50
3.30%
13.691,56
0,00
13.691,56
JULHO/2010
414.730,23
3.30%
13.686,10
0,00
13.686,10
AGOSTO/2010
413.549,49
3.30%
13.647,13
0,00
13.647,13
SETEMBRO/2010
413.810,01
3.30%
13.655,73
0,00
13.655,73
OUTUBRO/2010
412.310,86
3.30%
13.606,25
0,00
13.606,25
-
2.069.296,09
3.30%
68.286,77
0,00
68.286,77
Ø Alíquota:
· Custo Suplementar: 3.30% - Art. 19, Lei Municipal nº 001/2008.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal