SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2012
LEI Nº 548/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 548/2012
LEI Nº 548/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 564/2011, e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Lei nº564/2011 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), especificamente para atender a seguinte rubrica:
Unidade...................... 02.10................ Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbano
Função....................... 15.....................Urbanismo
Sub-Função............... 451...................Infra-estrutura Urbana
Programa................... 018...................Dotar o Município de Infra Estrura
Projeto/Atividade....... 1.087................ Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 500.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio nº 717468/2009 – Processo nº 59150.000285/2009-54, firmado com o Ministério da Integração Nacional, o qual tem por objeto a Pavimentação asfaltica em trecho das avenidas 28 de Agosto, 1º de março e Rua Erico Veríssimo na Vila da Paz e Rua Beija Flor, Said Saifedine, Andorinha, Macuco, sabiá e Curió no Conjunto Iporã.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 de maio de 2.012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal