SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2015
LEI Nº 661/2015 ADICIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 661/2015 ADICIONAL
LEI Nº 661/2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3,30% (três vírgula trinta por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal n.° 635/2014, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de outubro de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal