SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 813/2019 (AUTOGRAFO DE LEI Nº 030/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 813/2019 (AUTOGRAFO DE LEI Nº 030/2019)
DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS AUTORIZAR O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NO ÂMBITO DO FUNDERSUL REPASSAR A PROPORÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CONISUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CONISUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 06.189.978/0001-20, recursos oriundos da receita relativa a Transferência do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL.
§ 1º - O Município de Sete Quedas autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Secretaria de Estado competente, a realizar diretamente ao CONISUL, de forma mensal, a importância correspondente a 12% (doze por cento) do total devido ao município de Sete Quedas (MS), no âmbito do FUNDERSUL.
§ 2º - A importância autorizada no § 1º, do art. 1º, tem por objeto dar subsídio a execução de metas de contrato futuro para realização de infraestrutura de pavimentação no município de Sete Quedas (MS).
§ 3º - A importância mensal a ser repassada ao CONISUL terá início em setembro de 2019, com término em setembro de 2020, desde que, devidamente assinado pelo Executivo Municipal, o Termo de Autorização de Repasse (em anexo), parte integrante da presente lei.
Art. 2º - A autorização de repasse de recursos do Município ao CONISUL tem como base legal a Lei Municipal nº 509/2010, art. 4º e seguintes.
Art. 3º - As metas alcançadas pelo CONISUL, com o montante do repasse descrito no § 1º, do art. 1º, será apresentada pelo CONISUL ao Município, a cada 03 (três) meses.
Art. 4º - A inexecução do contrato a ser firmado entre o Município e CONISUL, para atendimento do objeto descrito no § 2º, do art. 1º, ensejará na revogação da autorização de repasse do porcentual descrito no § 1º, do art. 1º.
Art. 5º - Para dar cobertura ao repasse de recurso autorizado no § 1º, do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, criando o seguinte elemento de despesas junto a Lei Orçamentária Municipal nº 783/2018, com a respectiva fonte de recursos:
Órgão..................................2.000.....................Município de Sete Quedas
Unidade..............................02.02.....................Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática...04.123.001.4.001..Ações em Parceria com CONISUL
Elemento de Despesa:...33.71.70.00............Rateio em Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso:...........180.501.................Outras Transferências do Estado - Fundersul
Valor..................................R$ 56.000,00
Parágrafo único. Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial de dotação na fonte de recurso 180.501, existentes na Lei Orçamentária Municipal nº 783/2018, conforme inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27(vinte e sete) dias do mês de Agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal