SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2014
LEI Nº 592/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 592/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.400,00 (cento e cinquenta mil reais), e cria o novo Projeto/Atividade criado especificamente para atender a seguinte rubrica:
Unidade........... 02.02.......... .Secretaria Municipal de Administração.
Função.................... 06................Segurança Pública
Sub-Função............. 153................Defesa Terrestre
Programa................. 002................Politicas de Governo Municipal
Projeto/Atividade....... 2.063..............Gestão da Segurança Municipal
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais .........R$ 50.400,00
Fonte de Recurso:100.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade...........02.04 .............. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação
Função..................23 ................ Comércio e Industria
Sub-Função...............334 ................... Fomento ao Trabalho
Programa...............003.............. Desenvolvimento de Políticas Sociais
Projeto/Atividade.......1.001............... Incentivo a Indústria e Comercio
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais ..........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 100.000
Unidade............. 02.02............. Secretaria Municipal de Administração
Função.................. 04..................Administração
Sub-Função............... 123................... Administração Financeira
Programa................... 002................... Politicas do Governo Municipal
Projeto/Atividade....... 2.004................ Gestão da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Subvenções Sociais ....R$ 30.400,00
Fonte de Recursos:117.000
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 de Abril de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal