SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2019
LEI Nº 790/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 790/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2019)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.188,64 (oitenta mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) criando novo Projeto/Elemento de Despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade ......: 02.12..........Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 08.244.017.2.023...Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social.
Elemento de Despesa....: 33.90.14.00.............Diárias - Civil
Fonte de Recurso............: 182.000
Valor R$ 8.547,71 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
Unidade .........: 02.12.......Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 08.244.017.1.700......BPC na Escola.
Elemento de Despesa....: 33.90.30.00................Material de Consumo
Fonte de Recurso...........: 129.000
Valor R$ 1.640,93 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e três centavos).
Unidade ........: 02.12....Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 08.243.008.2.066.
Elemento de Despesa...: 44.90.52.00..Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso..........: 129.000
Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Unidade ..........: 02.12.....Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 08.244.008.2.065
Elemento de Despesa...: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso..........: 129.000
Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Unidade .........................: 02.12...........Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 08.244.008.2.067
Elemento de Despesa...: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso...........: 129.000
Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Parágrafo Único - Para dar cobertura aos Créditos autorizados no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, conforme inciso I, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 (nove) dias do mês de Abril de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal