SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 822/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 040/2019 - PROJETO DE LEI Nº 039/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 822/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 040/2019 - PROJETO DE LEI Nº 039/2019)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.899,12 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos) criando elementos de despesa com novas fontes de recursos nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade ...........................: 02.09........................Secretaria Municipal de Viação, Obras, Transito e Serviços Urbanos.
Funcional Programática: 15.452.006.2.021....Manutenção, Ampliação, Aquisição, e Recuperação de Patrimônio Público.
Elemento de Despesa..: 44.90.51.00.............Obras e Instalação
Fonte de Recurso.........: 193.000
Valor.............................: R$ 50.899,12
Unidade..........................: 02.07..........................Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Funcional Programática: 12.361.018.2.010.....Programa de Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
Elemento de Despesa..: 33.90.36.00...............Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso..........: 115052
Valor...............................: R$ 32.000,00
§ 1º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no valor de R$ 50.899,12 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, por fonte de recurso, conforme inciso II, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil), serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária de mesma fonte de recurso, conforme inciso III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal