SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2010
LEI Nº 524/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 524/2010
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE DE LAÇO ALIANÇA DA FRONTEIRA DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 174, I da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Clube de Laço Aliança da Fronteira de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.084.136/0001-39, com sede na Av. Dom Pedro II, nº 1679, centro, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - O presente Convênio tem como objetivo o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, com o fito de dar atendimento ao “6º Encontro do Clube de Laço Aliança da Fronteira”, entre as datas de 20 a 22 de agosto de 2010.
Parágrafo Único. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A contribuição concedida será repassada em parcela única no mês de agosto de 2010.
Art. 4º. O Clube de Laço Aliança da Fronteira de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, deverá apresentar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias, contados após o término de vigência deste convênio.
Art. 5º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão:
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.07-Secretaria Municipal de Educação
Função:
13-Cultura
Sub-Função:
392-Difusão Cultural
Programa:
003-Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade:
2.015-Incentivo a Atividades desportivas
Elemento de Despesa:
33.50.41.00-Contribuições.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de agosto de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO N° /2010
Prefeitura Municipal de Sete Quedas e Clube de Laço Aliança da Fronteira de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul.
Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 675, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor SERGIO ROBERTO MENDES, (qualificação), portador do RG nº *** SSP/..... e CPF nº........................., residente e domiciliado neste Município de Sete Quedas/MS, de ora em diante denominada simplesmente, CONVENIENTE, e de outro lado o Clube de Laço Aliança da Fronteira de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.084.136/0001-39, com sede na Av. Dom Pedro II, nº 1679, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor ________________, brasileiro, casado, portador do RG nº ______ e CPF nº _________, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente CONVENIADO e, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objetivo o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, com o fito de dar atendimento ao “6º Encontro do Clube de Laço Aliança da Fronteira”, entre as datas de 20 a 22 de agosto de 2010.
Cláusula Segunda
DO VALOR
O valor total do presente Convênio é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão repassados pelo Conveniente à Conveniada em parcela única.
Cláusula Terceira
DAS METAS DO CONVÊNIO
O convênio ora firmado propõe a desenvolver, dentro do Programa Incentivo a Atividades Desportivas – Elemento de Despesas denominado Contribuições, as seguintes metas:
a) desenvolver política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas;
Cláusula Quarta
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Quinta
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Do Convenente
a) Repassar a parcela ora avençada no mês de agosto de 2010;
b) supervisionar o cumprimento do presente convênio;
2. Da Conveniada
a) A Conveniada responsabiliza-se pela execução do programa;
Cláusula Sexta
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Conveniada compromete-se apresentar a competente prestação de contas dos recursos públicos recebidos, até 60 (sessenta) dias do efetivo repasse.
Cláusula Sétima
DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindo a pedido de qualquer das partes, por descumprimento de qualquer das cláusulas, resguardando-se sempre o bem do interesse público.
Cláusula Oitava
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os encargos financeiros decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, a ser incluso na Lei Orçamentária Municipal nº 503/2009:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Programa 02.07.13.392.003.2.015 - Incentivo as Atividades Desportivas
3.3.50.41.00 – Contribuições
Cláusula Nona
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sete Quedas/MS, para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Sete Quedas (MS), aos ___ dias do mês de ___________ de 2010.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Conveniente