SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2011
LEI 539/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 539/2011
A FIRMAR CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 174, I da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.121/0001-61, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 520, centro, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º - O presente Convênio tem como objetivo o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, com o fito de dar atendimento a 02 (dois) eventos motociclisticos, destinando-se os valores respectivos de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para o primeiro evento e R$8.000,00 (oito mil reais) para o segundo evento.
Parágrafo Único. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, deverá apresentar prestação de contas, até 20 (vinte) dias, contados após o repasse de cada valor acima descrito, referente a este convênio.
Art. 4º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão:
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.07-Secretaria Municipal de Educação
Função:
13-Cultura
Sub-Função:
392-Difusão Cultural
Programa:
003-Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade:
2.015-Incentivo a Atividades desportivas
Elemento de Despesa:
33.50.41.00-Contribuições.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de maio de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO N° /2011
Prefeitura Municipal de Sete Quedas e Moto Clube de Sete Quedas.
Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 675, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor SERGIO ROBERTO MENDES, (qualificação), portador do RG nº *** SSP/..... e CPF nº........................., residente e domiciliado neste Município de Sete Quedas/MS, de ora em diante denominada simplesmente, CONVENENTE, e de outro lado o Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.121/0001-61, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 520, centro, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor ________________, brasileiro, casado, portador do RG nº ______ e CPF nº _________, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente CONVENIADO e, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objetivo o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, com o fito de dar atendimento a 02 (dois) eventos motociclisticos no corrente ano.
Cláusula Segunda
DO VALOR
O valor total do presente Convênio é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a serem repassados da seguinte forma:
a) R$14.000,00 (quatorze mil reais) para o primeiro evento;
b) R$8.000,00 (oito mil reais) para o segundo evento;
Cláusula Terceira
DAS METAS DO CONVÊNIO
O convênio ora firmado propõe a desenvolver, dentro do Programa Incentivo a Atividades Desportivas – Elemento de Despesas denominado Contribuições, as seguintes metas:
a) desenvolver política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, em especial ao motociclismo;
Cláusula Quarta
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Quinta
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Do Convenente
a) repassar os valores avençados;
b) supervisionar o cumprimento do presente convênio;
2. Da Conveniada
a) A Conveniada responsabiliza-se pela execução do programa;
b) Os valores a serem repassados deverão serem depositados em conta corrente da conveniada, e os pagamentos efetuados deverão serem pagos em cheque nominal aos devidos fornecedores;
Cláusula Sexta
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, deverá apresentar prestação de contas, até 20 (vinte) dias, contados após o pagamento de cada repasse financeiro, referente a este convênio.
Cláusula Sétima
DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindo a pedido de qualquer das partes, por descumprimento de qualquer das cláusulas, resguardando-se sempre o bem do interesse público.
Cláusula Oitava
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão:
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.07-Secretaria Municipal de Educação
Função:
13-Cultura
Sub-Função:
392-Difusão Cultural
Programa:
003-Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade:
2.015-Incentivo a Atividades desportivas
Elemento de Despesa:
33.50.41.00-Contribuições.
Cláusula Nona
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sete Quedas/MS, para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Sete Quedas (MS), aos ___ dias do mês de ___________ de 2011.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Conveniente
Moto Clube de Sete Quedas
Conveniado
Testemunhas:
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CPF
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CPF