SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2015
LEI Nº 636/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 636/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 635/2014, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Convênio 24082/2014:
Unidade...................... 02.12................ .Secretaria Municipal de Assistência Social.
Função....................... 08.....................Assistência Social
Sub-Função............... 244...................Assistência Comunitária
Programa................... 008...................Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade....... 1.013................Convênio 24082/2014
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 127.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Convênio 24082/2014, firmado ente o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Sete Quedas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 de Março de 2.015.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal