SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2018
LEI Nº 752/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 752/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Convênio n. 004/2018/AGESUL:
Unidade............................02.09..............Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
Função............................15...................Urbanismo
Sub-Função.....................451................Infra-Estrutura Urbana
Programa.........................006................Dotar o Munícipio de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade..............1.300.............Convênio n. 004/2018
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 127.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação provenientes do Convênio n. 004/2018/AGESUL, com o Munícipio de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de Março de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal