SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 809/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 809/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026/2019)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM MOTO CLUBE DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o MOTO CLUBE DE SETE QUEDAS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.121/0001-61, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 520, centro, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2019, o valor do convênio de repasse será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ 2º - Os repasses serão feitos como forma de auxiliar na manutenção do mesmo.
Art. 2º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão: 2.000 - Prefeitura Municipal de Sete Quedas
Unidade: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 007 - Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade: 2.045 - Incentivo a Atividades Esportivas e Culturais
Elemento de Despesa: 33.50.41.00 - Subvenções Sociais.
Fonte Recurso: 100.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 (treze) dias do mês de Agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal