SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2015
LEI Nº 656/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 656/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 579/2013, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica revogada a Lei nº 579/2013 de 08 de outubro de 2013, que autoriza a doar o imóvel denominado como Lote n° 03/04 da Quadra n° 096, com 1.350,00m² (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), constante na Matrícula nº 3.887, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal à empresa VIA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.629.930/0001-10, com endereço na Rua Rui Barbosa, nº 1231, centro, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, representada pelos sócios ELIANE PERISSATO MARTINEZ, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº ***SSP/PR., inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa, nº 1213, fundo, no município de Sete Quedas/MS., e LUIZ DE AGUIAR, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº ***SSP/PR., inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 1213, fundos, no município de Sete Quedas/MS.
Art. 2°. - A revogação da Lei que trata o art. 1º se faz pelo não cumprimento dos objetivos proposto ao imóvel doado.
Art. 3°. - O imóvel que se trata no art. 1º retorna ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 08 de setembro de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal