SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2014. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2014. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013).
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Esta Lei institui a Planta Genérica de Valores - PGV do município de Sete Quedas, para fins de definição dos valores venais dos imóveis urbanos, base de cálculo para lançamento e arrecadação de impostos imobiliários, tais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI de imóveis urbanos e rurais, para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018.
Art. 2º - Para fins de cálculo dos valores venais de terrenos urbanos no município de Sete Quedas, dividi-se em 06 (seis) setores de cálculo, discriminados na tabela a seguir:
SETOR
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018
01
41,58
43,66
45,84
48,13
02
23,89
25,08
26,34
27,65
03
16,74
17,57
18,45
19,38
04
7,77
8,16
8,57
8,99
05
3,15
3,31
3,47
3,65
06
1,38
1,44
1,52
1,59
Art. 3º - Os valores venais dos imóveis urbanos não edificados, base de cálculo para lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, serão acrescidos de 100% (cem por cento).
Art. 4º - Para fins de cálculo dos valores venais de edificações, ficam as mesmas subdivididas em 05 (cinco) padrões cujos valores são discriminados nas tabelas a seguir:
PARA EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA:
PADRÃO
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018
FINO
52,01
54,61
57,34
60,20
BOM
41,58
43,66
45,84
48,13
MÉDIO
31,22
32,78
34,42
36,14
POPULAR
20,78
21,82
22,91
24,05
MODESTO
10,40
10,91
11,46
12,03
PARA EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA E MADEIRA:
PADRÃO
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018
FINO
46,80
49,14
51,60
54,18
BOM
36,39
38,21
40,12
42,13
MÉDIO
26,02
27,32
28,69
30,12
POPULAR
18,74
19,68
20,66
21,70
MODESTO
9,32
9,79
10,28
10,79
PARA EDIFICAÇÕES EM MADEIRA:
PADRÃO
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018
FINO
41,58
43,66
45,84
48,13
BOM
31,22
32,78
34,42
36,14
MÉDIO
20,78
21,82
22,91
24,05
POPULAR
16,74
17,57
18,45
19,38
MODESTO
8,30
8,71
9,15
9,60
Art. 5º - Para efeito de correção dos valores venais de terrenos e edificações, ficam instituídos os fatores de correção discriminados a seguir:
I - FATOR DE PEDOLOGIA:
ESPECIFICAÇÃO
FATOR
1- NORMAL
1,0
2- ARENOSO
0,9
3- ROCHOSO
0,8
4- ALAGADO
0,7
II - FATOR DE TOPOGRAFIA:
ESPECIFICAÇÃO
FATOR
1- PLANO
1,0
2- ACLIVE
0,9
3- DECLIVE
0,8
4- IRREGULAR
0,7
III - FATOR DE SITUAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO
FATOR
1- ESQUINA / DUAS FRENTES
1,0
2- UMA FRENTE
0,9
3- ENCRAVADO
0,8
4- VILA
0,7
IV - TABELA DE PONTOS POR FATORES:
SITUAÇÃO
ESTRUTURA
COBERTURA
PISO
1- ISOLADA
05
1- METÁLICA
16
1- LAJE
10
1- MATERIAL ESPECIAL
10
2- CONJUGADA
03
2- CONCRETO
15
2- TELHA
08
2- TACO
06
3- GEMINADA
01
3- ALVENARIA
10
3- CIMENTO AMIANTO
05
3- LADRILHO/CIMENTO
02
4- SUPERPOSTA
00
4- MADEIRA
05
4- PALHA
00
4- CHÃO BATIDO
00
FORRO
ELEVAÇÕES
REVESTIMENTO INTERNO
REVESTIMENTO EXTERNO
1- LAJE
06
1- ALVENARIA
06
1- MATERIAL ESPECIAL
10
1- MATERIAL ESPECIAL
10
2- ESTUQUE
04
2- MISTA
05
2- PINTURA
07
2- PINTURA
07
3- MADEIRA
03
3- CONCRETO
04
3- REBOCO
03
3- REBOCO
03
4- SEM FORRO
00
4- MADEIRA
03
4- SEM
00
4- SEM
00
BANHEIRO
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
INSTALAÇÃO HIDRÁULICA
FOSSA
1- INTERNO
08
1- EMBUTIDA
07
1- EMBUTIDA
07
1- SÉPTICA
05
2- EXTERNO
04
2- APARENTE
03
2- APARENTE
03
2- NEGRA
02
3- SEM
00
3- SEM
00
3- SEM
00
3- INEXISTENTE
00
V - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE PONTOS:
PONTOS
CATEGORIA
86 - 100
FINO
76 - 85
BOM
60 - 75
MÉDIO
41 - 59
POPULAR
01 - 40
MODESTO
VI - FATOR DE DEPRECIAÇÃO - ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
ANOS
EXCELENTE
BOM
REGULAR
MAU
ATÉ 05
1,00
0,95
0,90
0,85
DE 6 A 10
0,90
0,85
0,80
0,75
DE 11 A 30
0,80
0,75
0,70
0,65
DE 31 EM DIANTE
0,70
0,65
0,60
0,55
Art. 6º - A delimitação dos setores prevista no artigo 2º encontra-se na Relação de Delimitação de Setores no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Para fins de cálculo dos valores venais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, dos imóveis localizados na ZONA RURAL do município de Sete Quedas, divide-se 03 (três) setores de cálculo, discriminados a seguir:
I - TABELA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL:
SETOR
IDENTIFICAÇÃO
VALOR DO
HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015
VALOR DO
HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016
VALOR DO
HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017
VALOR DO
HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018
01
Imóveis rurais compreendidos na Gleba 01 - 1º de Outubro
3.323,37
3.655,70
4.021,27
4.423,40
02
Imóveis rurais compreendidos na Gleba 02 - Moroti
4.154,20
4.569,62
5.026,58
5.529,24
03
Imóveis rurais compreendidos na Gleba 03 - Pirajuí
3.323,37
3.655,70
4.021,27
4.423,40
II - TABELA DO PERCENTUAL DAS BENFEITORIAS:
ÁREA DO IMÓVEL
PERCENTUAL ACRESCENTADO
Até 50,0000 hectares
15%
De 50,0001 a 300,0000 hectares
10%
Acima 300,0001 hectares
5%
Parágrafo único - Aos valores venais dos imóveis rurais, base de cálculo para lançamento e arrecadação de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, considerando que o município de Sete Quedas-MS foi um projeto de Colonização do INCRA, e, que para o mesmo órgão não existe área contínua sem benfeitorias neste município, será acrescido um percentual das benfeitorias proporcionais ao tamanho da área de terra do imóvel, conforme a tabela supra.
Art. 8º - Para fins exclusivamente de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, incidente sobre o Registro de Título Definitivo de Domínio Pleno expedido pelo INCRA ou outro órgão governamental, fica estabelecido o valor referencial de 10 (dez) Taxas de Expediente prevista no Código Tributário, para cada registro independente da avaliação do bem imóvel.
Art. 9º - A delimitação dos setores rurais encontra-se no Mapa Cadastral Rural do Município constante no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes da Planta Genérica de Valores anualmente, mediante a aplicação do índice oficial de atualização monetária, conforme o artigo 561 da Lei Complementar nº 034/2007 de 27/09/2007.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 420/2005.
Sete Quedas-MS, 23 de setembro de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal