SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2018
LEI Nº 753/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 753/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2018)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal 747/2017, criando elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
10.305.024.2.042.......Gestão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias
3.3.90.30.00...............Materiais de Consumo..............R$ 9.000,00
Fonte de Recursos: 102.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no Art. 1º, será utilizado como fonte de recurso o disposto no Inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64, anulando o valor na seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
10.301.021.2.039......Gestão da Saúde Bucal - SB
3.3.90.30.00..............Material de Consumo ...................R$ 9.000,00
Fonte de Recursos: 102.000
Ficha: 0052
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 dias do mês de Março de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal