SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2018 (REF. AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2018 (REF. AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- A Tabela 01, do Anexo II, da Lei Complementar nº 034/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 01
IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
TIPO DO IMÓVEL
ALÍQUOTA
1. Imóvel edificado
1,0%
2. Imóvel com muro em alvenaria, chapiscado e/ou rebocado em todas as suas divisas, e calçada.
1,0%
3. Imóvel não edificado
2,0%
4. Imóvel edificado ou não, com área territorial de 1.000,00 a 3.000,00m².
0,8%
5. Imóvel edificado ou não, com área territorial de 3.000,01 a 5.000,00m².
0,6%
6. Imóvel edificado ou não, com área territorial superior a 5.000,01m².
0,4%
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 02 (dois) dias do mês de Outubro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal