SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2014
LEI Nº 604/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 604/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), especificamente para atender a seguinte rubrica orçamentaria:
Unidade......................02.07................Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Função....................... 12.....................Educação
Sub-Função............... 365.................. Ensino Infantil
Programa................... 007...................Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade....... 1.700................PAR N. 201400167
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 120.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Termo de Compromisso PAR N. 201400167 Ministério da Educação com o Munícipio de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 de maio de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal