SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2014
LEI Nº 589/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 589/2014.
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 560/2011”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - O artigo 2º da Lei Municipal 560/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel mencionado nesta Lei, destinar-se-á à construção de uma Capela para realização de atividades religiosas de 142,75m² (cento e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).”
Art. 2°. - O artigo 3º da Lei Municipal 560/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação desta Lei, para concluir a obra proposta, sob pena de o imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento para o então beneficiário.”
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 19 de março de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal