SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2012
LEI Nº 549/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 549/2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a Verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que o Plenário Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Sete Quedas (MS), verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de vereadores e funcionários do Legislativo, sob o Título de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, no valor máximo de 100 (cem) UFERMS.
Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo requerente, dirigida a Secretaria da Câmara, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo único. O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, com data correspondente ao período da viagem e discriminado por item de serviço prestado, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas e relativas a passagens, combustível e locação de meios de transporte;
§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2° - É vedado o reembolso referente a despesas realizadas à pessoa física;
§ 3° - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada.
Art. 4° - A solicitação de reembolso será efetuada por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado pelo requerente de que o serviço foi prestado e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 5º - O Controle Interno fiscalizará as despesas quanto a regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória.
Art. 6° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao requerente para as devidas correções e substituições.
Art. 7° - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas (MS),aos 15 dias do mês de junho de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal