SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de janeiro de 2012
LEI 199/1994
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 199/1994
“ Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, serão movimentados através de contas e sub-contas, abertas em agência bancária oficial com a designação específica.
Art. 3º - Os valores positivos dos recursos financeiros do Fundo, apurados em balanços no final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Prefeito Municipal, assinarão os cheques do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – o fundo ficará subordinado operacionalmente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Sempre que o C.M.A.S, solicitar ao Gabinete do Prefeito, este deverá prestar contas das atividades do Fundo.
Art. 6º - O Fundo constitui receitas orçamentárias compreendendo:
I – dotações consignadas no orçamento anual da Prefeitura Municipal, a partir de 1.996;
II – rendimentos das aplicações realizadas com recursos do Fundo;
III – recursos oriundos de receitas diversas;
Art. 7º - Poderão ainda constituir-se receitas do Fundo oriundos de ;
I – auxílios, subvenções ou transferências dos Governos Estaduais e organismos internacionais;
II – contribuições, donativos a pessoas físicas ou jurídicas de direto privado;
III – recursos provenientes dos Conselhos Nacionais, e Estaduais de Assistência Social;
IV – outras receitas que venham a ser instituídas.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência limitada.
Art. 9º - Para atender as despesas da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar verbas do orçamento para 1.995, da área de Assistência Social, no valor de R$ 2.000,00 obedecendo as prescrições contidas na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sete Quedas – MS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Novembro de 1.994.
OLAVO MARIANO MENDES
Prefeito Municipal