SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2019
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019
PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/SEC.ADM
PROCESSO: 003/2019/SEC.ADM
VIGÊNCIA: ATÉ 30/12/2019.
EXECUÇÃO: 25/07/2019 À 30/12/2019.
VALOR R$: R$ 36.478,41 (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)
OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a efetivação de repasse de verba pública para o financiamento das atividades da instituição no que se refere pagamento de gêneros alimentícios; combustível e manutenção de transporte; materiais de limpeza e higiene; camisetas padronizadas; serviços de água, telefone e telefonia; contratação de assistente social, mediante a oferta de serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público, com fulcro no Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13019/14, com suas alterações posteriores e Arts. 17 e 18 do Decreto Municipal nº. 021/2017.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CONCEDENTE: MUNICIPIO DE SETE QUEDAS-MS. -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 14.791.725/0001-50
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Quedas/MS - APAE.
CNPJ: 15.385.909/0001-82
ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, nº 84 - Centro – Sete Quedas/MS – CEP: 79.935-000.
EXECUÇÃO: 25/07/2019 à 30/12/2019
AUTORIZAÇÃO PROCESSO: 001/2019/SEC.ADM
TIPO DA PARCERIA: Termo de Colaboração.
PUBLIQUE-SE:
Município de Sete Quedas/MS, em 25 de julho de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
CPF nº ***.***.***-**
VALDECI TEIXEIRA DE ALMEIDA
Presidente
CPF nº ***.***.***-**