SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2010
LEI Nº 535/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 535/2010
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Sete Quedas – MS., para o exercício de 2.011, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.400.000,00 (Dezenove Milhões e Quatrocentos Mil Reais).
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.011, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 735.510,12.
Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 19.400.000,00 e fixa a despesa em R$ 18.664.489,88.
§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 13.182.000.00 e fixa a Despesa em R$ 8.996.052,83, estando incluída a Reserva de Contingência no valor de R$ 89.209,09.
§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 1.744.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 2.653.790,32 e fixa a despesa em R$ 4.397.790,32.
§3° - O Orçamento anual do Fundo Nacional de Valorização do Ensino Básico - FUNDEB , estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.136.000,00.
§4° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 250.000,00, fixando a despesa em R$ 250.000,00.
§5° O Orçamento anual do Fundo do Menor e do Adolescente, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§6° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 272.000,00 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 526.646,73 e fixa a despesa em R$ 778.646,73.
§7º - O Orçamento anual do Instituto Municipal de Previdência Social, estima a receita em R$ 1.948.000,00, fixando a despesa em igual valor, estando incluída a Reserva Legal do RPPS no valor de R$ 1.199.966,04.
§8° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 118.000,00, e fixa a despesa no mesmo valor.
§9° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Prevenção as Drogas, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Orientação Técnica n° 06, de 30/09/2010.
§ 1°: As fontes e/ou destinação de recursos serão especificadas de acordo com a discriminação abaixo:
I – PRIMÁRIAS
FONTES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
00
Recursos Ordinários
6.243.600,00
01
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
2.942.750,00
02
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.765.650,00
03
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)
1.282.000,00
04
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
82.000,00
05
Contribuição de Melhoria
2.000,00
12
Serviços de Saúde
4.000,00
14
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1.377.000,00
15
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
99.000,00
16
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
47.000,00
17
Contrib. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
153.000,00
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%)
1.281.600,00
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %)
854.400,00
20
Transferências de Convênios - União/Educação
261.000,00
21
Transferências de Convênios - União/Saúde
212.000,00
22
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
199.000,00
23
Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
843.000,00
24
Transferências de Convênios - Estado/Educação
197.000,00
25
Transferências de Convênios - Estado/Saúde
139.000,00
26
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
191.000,00
27
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
539.000,00
II – NÃO PRIMÁRIAS
FONTES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
95
Remuneração de Depósitos Bancários
685.000,00
§ 2°: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
Nomenclatura da Receita
Valores
Receitas Tributárias
859.000,00
Receitas de Contribuições
789.000,00
Receita Patrimonial
692.000,00
Receita de Serviços
4.000,00
Transferências Correntes
17.001.000,00
Outras Receitas Correntes
250.000,00
Receitas de Capital
1.458.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias
646.000,00
Deduções das Receitas Correntes
-2.299.000,00
Total da Receita
19.400.000,00
Art. 6° - A Despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:
Nomenclatura da Despesa
Valores
A) Categorias Econômicas
19.400.000,00
1) Despesas Correntes
15.765.286,69
2) Despesas de Capital
2.345.538,18
3) Reserva de Contingência
89.209,09
4) Reserva Legal do R.P.P.S.
1.199.966,04
B) Grupos de Natureza da Despesa
19.400.000,00
1) Pessoal e Encargos Sociais
9.191.854,58
2) Juros e Encargos da Dívida
43.300,00
3) Outras Despesas Correntes
6.530.132.11
4) Investimentos
2.130.538,18
5) Inversões Financeiras
10.000,00
6) Amortização da Dívida
205.000,00
7) Reservas Legais
1.289.175,13
Por Unidades Orçamentárias:
Nomenclatura da Despesa
Valores
A) Poder Legislativo
735.510,12
Câmara Municipal
735.510,12
B) Poder Executivo – Prefeitura Municipal
8.996.052,83
Gabinete do Prefeito
597.438,50
Grupo Executivo de Licitação
45.700,00
Advocacia Geral do Município
18.000,00
Assessoria de Planejamento e Coordenação
140.964,74
Secretaria Municipal de Finanças
775.805,30
Secretaria Municipal de Educação
2.449.985,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
347.000,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços
2.391.891,20
Secretaria Municipal de Administração
1.360.000,00
Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
780.059,00
Reservas Legais
89.209,09
c) Poder Executivo – Fundos Municipais
9.668.437,05
Fundo de Municipal de Habitação
250.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
20.000,00
Fundo Municipal de Saúde
4.397.790,32
Fundo Mun.Manutenção e Desenvolvimento Educação
Básica Val. Prof. Educação - FUNDEB
2.136.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
778.646,73
Fundo Municipal de Investimento Social
118.000,00
Fundo Municipal de Prevenção as Drogras
20.000,00
Instituto Municipal de Previdência Social
1.948.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8° - SUPRIMIDO.
Art. 9° - SUPRIMIDO.
Art. 10 – SUPRIMIDO.
Art. 11 – SUPRIMIDO.
Art. 12 – SUPRIMIDO.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 21 dias do mês de dezembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal