SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2015
LEI Nº. 641/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 641/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 635/2014, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONAREI a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), especificamente para atender as seguintes rubricas:
Órgão..............: 02. Prefeitura Municipal de Sete Quedas
Unidade...........: 02.08........Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Função.............: 20.................... Agricultura
Sub-Função.....: 606.................. Extensão rural
Programa..........: 004.................. Preservação e Conscientização Ambiental
Projeto/Atividade........: 1.014............... Aquisição de Pá Carregadeira
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....R$ 280.000,00
Fonte de Recurso: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 815119/2014/Ministério do Desenvolvimento Agrário/CAIXA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 28 de abril de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal