SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2010
LEI Nº 523/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 523/2010
SUMULA: Alteram-se as disposições na Lei Municipal nº 439/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º, bem como o inciso I do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 439/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de agosto de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal