SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 747/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 038/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 747/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 038/2017)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 36.200.000,00 (Trinta e seis milhões e duzentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 18.732.145,55 (Dezoito milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.467.854,45 (Dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
38.125.535,00
Receita Tributaria
2.764.000,00
Receita de Contribuições
1.567.000,00
Receita Patrimonial
3.410.500,00
Transferência Correntes
30.381.535,00
Outras Transferências Correntes
2.500,00
Receita de Capital
493.265,00
Transferência de Capital
493.265,00
3. Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
2.037.000,00
Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
2.037.000,00
4. Deduções da Receita
- 4.455.800,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 4.455.800,00
5. TOTAL
36.200.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
29.587.975,00
Despesa de Capital
1.745.025,00
Reserva de Contingência
4.867.000,00
TOTAL
36.200.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Sete Quedas
1.660.000,00
Gabinete do Prefeito
534.600,00
Secretaria Municipal de Administração
1.899.678,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.745.996,40
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação
37.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente
723.700,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
5.543.360,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
3.245.311,15
Fundo Municipal de Saúde
8.661.235,00
FUNDEB
3.310.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.007.619,45
Fundo Municipal de Investimento Social
120.000,00
Instituto de Previdência Social
6.605.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
32.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
47.000,00
Fundo Municipal de Prevenção às Drogas
27.000,00
TOTAL
36.200.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares de 2% (dois por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - firmar convênio, com concessão de subvenções sociais, com as seguintes entidades:
a) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
b) Lar São Cristóvão; e
c) Conselho de Segurança Pública – CONSEP
Parágrafo único - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado no inciso I, deste artigo, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinarem a suplementar e atender insuficiência dos elementos de despesas: 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 31.90.13.00 Obrigações Patronais; 31.91.13.00 Obrigações Patronais; 33.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do IPSSQ, e; 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Art. 6º – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica:
I – promover a concessão de subvenções sociais à entidades públicas ou privadas;
II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;
III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 7º - Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 36.200.000,00 (Trinta e seis milhões e duzentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 18.732.145,55 (Dezoito milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.467.854,45 (Dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
38.125.535,00
Receita Tributaria
2.764.000,00
Receita de Contribuições
1.567.000,00
Receita Patrimonial
3.410.500,00
Transferência Correntes
30.381.535,00
Outras Transferências Correntes
2.500,00
Receita de Capital
493.265,00
Transferência de Capital
493.265,00
3. Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
2.037.000,00
Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
2.037.000,00
4. Deduções da Receita
- 4.455.800,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 4.455.800,00
5. TOTAL
36.200.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
29.587.975,00
Despesa de Capital
1.745.025,00
Reserva de Contingência
4.867.000,00
TOTAL
36.200.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Sete Quedas
1.660.000,00
Gabinete do Prefeito
534.600,00
Secretaria Municipal de Administração
1.899.678,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.745.996,40
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação
37.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente
723.700,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
5.543.360,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
3.245.311,15
Fundo Municipal de Saúde
8.661.235,00
FUNDEB
3.310.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.007.619,45
Fundo Municipal de Investimento Social
120.000,00
Instituto de Previdência Social
6.605.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
32.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
47.000,00
Fundo Municipal de Prevenção às Drogas
27.000,00
TOTAL
36.200.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares de 2% (dois por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - firmar convênio, com concessão de subvenções sociais, com as seguintes entidades:
a) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
b) Lar São Cristóvão; e
c) Conselho de Segurança Pública – CONSEP
Parágrafo único - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado no inciso I, deste artigo, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinarem a suplementar e atender insuficiência dos elementos de despesas: 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 31.90.13.00 Obrigações Patronais; 31.91.13.00 Obrigações Patronais; 33.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do IPSSQ, e; 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Art. 6º – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica:
I – promover a concessão de subvenções sociais à entidades públicas ou privadas;
II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;
III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 7º - Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal