SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2018
LEI Nº 757/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 007/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 757/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 007/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2018)
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 007/88, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 007/88, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os estabelecidos nos Anexos I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”
“Art. 10 – A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.“
Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexo.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 713/2017.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2018.
Prefeitura Municipal, aos 18 dias do mês de abril de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
LEI Nº 757/2018
ANEXO I (LEI Nº 007/88)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
TOTAL DE CARGOS
RECEPCIONISTA
01
ZELADOR
01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
TOTAL DE CARGOS
Secretário Geral
DAS-1
01
Advogado
DAS-1
01
Contador
DAS-1
01
Assessor Parlamentar
DAS-2
01
Assessor de Gabinete
DAS-2
01
Assessor de Imprensa
DAS-2
01
Controlador Interno
DAS-3
01
LEI Nº 757/2018
ANEXO II (LEI Nº 007/88)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VENCIMENTO
Recepcionista
R$ 954,00
Zelador
R$ 954,00
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 1
R$ 4.472,61
DAS – 2
R$ 1.631,04
DAS – 3
R$ 2.683,65