SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2017
LEI Nº 731/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 025/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 731/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 025/2017)
“REVOGA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº 215/95, que criava o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Sete Quedas e a Lei Municipal n.º 414/2005, que criava o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, aos 08 dias do mês de Novembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal