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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2017

LEI Nº 731/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 025/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 731/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 025/2017)

“REVOGA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº 215/95, que criava o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Sete Quedas e a Lei Municipal n.º 414/2005, que criava o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Município de Sete Quedas, aos 08 dias do mês de Novembro de 2017.

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1974, em 14 de novembro de 2017. Código identificador 060615B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.