SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 580/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 580/2013.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar – COOPHAF e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais, em específico ao contido no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Quedas/MS, a celebrar convênio com o objetivo de efetuar repasse financeiro a COOPHAF – COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, situada na Rua Antônio Noberto de Almeida, nº 129, Bairro Amambaí, CEP 79.008-350, em Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 13.280.464/0001-40, representada pelo Presidente LUCIANO PAREDES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, agricultor familiar, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador do RG nº ***SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Jornalista Márcia Mendes, nº 90, CEP: 79.062-210 Bairro Jardim Campo Alto, no município de Campo Grande/MS, a título de subsidiar os produtores rurais de baixa renda, com recursos financeiros para atendimento de 20 (vinte) famílias de agricultores da agricultura familiar através do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
§1º - O convênio de repasse financeiro terá como objeto, a título de contrapartida do Município, subsidiar a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais rurais às famílias beneficiadas pelo Programa Nacional de Habitação Rural.
§2º - O valor a ser destinado para cobrir o objeto do § 1º será de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), sendo um salário mínimo vigente para cada unidade habitacional rural contratada.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento programa do corrente exercício no valor de R$ 13.560,000 (treze mil quinhentos e sessenta reais) na seguinte unidade orçamentária:
Unidade:
02.10-Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Função:
16-Habitação
Sub-Função:
481-Habitação Rural
Programa:
018-Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade:
1.200-Atenção a Agricultura Familiar
Elemento de Despesa:
44.50.42.00-Auxílios.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito especial criado no Art. 2º, será anulado em igual valor a seguinte dotação do orçamento programa corrente:
Unidade:
02.10-Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Função:
16-Habitação
Sub-Função:
482-Habitação Urbana
Programa:
018-Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade:
1.079- Construções de Habitação Popular
Elemento de Despesa:
44.90.51.00- Obras e Instalações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, 05 de novembro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal